Juiz de Brasília derruba aumento de impostos nos combustíveis, O juiz federal Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, acabou de derrubar o decreto do presidente Michel Temer de aumento dos impostos cobrados sobre combustíveis. Renato Borelli acolheu uma ação popular que foi ajuizada por Carlos Alexandre Klomfahs e determinou em imediato a revogação  do aumento tributário, alegando infração na Constituição no decreto presidencial.

A notificação precisa chegar ao governo para que entre vigor. Claro que a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão.

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Borelli afirma que

“o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas”.

Ainda ressalta que o governo federal não pode violar a Constituição justificano a ampliação da arrecadação. O juiz ainda defende que o decreto presidencial quebra todo um planejamento tributário dos contribuintes ao ampliar essa cobrança antes de noventa dias da publicação da lei.

Juiz federal Renato Borelli acatou uma ação popular sob a alegação de que o decreto presidencial infringe a Constituição

Juiz de Brasília derruba aumento de impostos nos combustíveis

Fonte Veja